Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raul Soares reivindica direitos dos funcionários ao Executivo

Enviamos nesta segunda-feira (16), requerimento à prefeitura, solicitando a elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, através de empresa ou técnico especializado, com o objetivo de cumprir o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seus artigos 57 a 65, da Lei 2011/2006, em especial atenção ao artigo 65.
Esta decisão foi tomada após visitas e acompanhamentos do trabalho realizado pelos funcionários públicos em vários setores do município.
A reivindicação tem como objetivo maior, assegurar os direitos legais e constitucionais dos Trabalhadores e Servidores Municipais de Raul Soares.